MULTAS PARA QUEM NÃO DER PRIORIDADE NAS FILAS PODEM CHEGAR AOS MIL EUROS

Read Time:1 Minute, 52 Second

ser-pai-e-coloMULTAS PARA QUEM NÃO DER PRIORIDADE NAS FILAS PODEM CHEGAR AOS MIL EUROS

O decreto-lei que alarga a prioridade nas filas a todas as entidades públicas e privadas entra em vigor esta terça-feira, dia 27 de dezembro.

Desta forma, todas as pessoas incapacitadas ou com deficiência, pessoas idosas, grávidas e pessoas com crianças ao colo têm direito a atendimento prioritário.

Até agora, essa prioridade era dada apenas nos serviços públicos que têm atendimento presencial mas passa agora a ser regra para todos os estabelecimentos públicos e privados.

As entidades que não assegurem esta prioridade nas filas podem vir a ser multadas graças à nova lei. A contraordenação é punível com uma coima de 50 a 500 euros no caso de ser pessoa singular e vai dos cem aos mil euros se em causa estiver pessoa coletiva ou o próprio Estado.

De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.[amazon text=Amazon&cat=local&last=30&wishlist_type=Similar]

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde”.

O decreto-lei entende por pessoas com deficiência aquelas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam “limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade”.

Pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

Relativamente às pessoas acompanhadas por crianças de colo, a nova legislação é válida apenas para crianças até aos dois anos de idade.

Na altura da publicação do decreto, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que este é o exemplo de uma lei que seria desnecessária caso as pessoas tivessem mais bom senso.

“Acontece que o bom senso não é algo transversal e isso exigiu esta definição em decreto-lei”, lamentou Ana Sofia Antunes, em declarações ao jornal Público.

Notícia originalmente publicada em: http://zap.aeiou.pt/mil-euros-multa-nao-der-prioridade-nas-filas-142982

About Post Author

Pai

Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Comments

comments

Previous post Vai ter um Filho? E Agora?
Palco das Teorias Next post Palco das Teorias